A CNAE 4649-4/09 – Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, pode ser registrada como MEI?

Não, de acordo com as normativas vigentes, a CNAE 4649-4/09, que engloba o comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, não preenche os requisitos necessários para ser registrada como Microempreendedor Individual (MEI). Nesse contexto, a solução mais apropriada seria a abertura de uma microempresa (ME). Saiba como iniciar sua microempresa aqui.

Essa atividade está classificada em: Anexo I

A alíquota do Anexo I varia de 4% a 19%.

O CNAE 4649-4/09 não está sujeito ao Fator-R. Você pode realizar uma simulação para compreender como o cálculo do Fator-R, que determina o regime tributário no Simples Nacional, opera, e assim aprender a economizar ao estabelecer um negócio.

Atividades permitidas com esta CNAE incluem:

• Venda por atacado de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada.

Atividades não permitidas com esta CNAE incluem:

• Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, sem atividade de fracionamento e acondicionamento associada (CNAE 4649-4/08).