A CNAE 4612-5/00 pode ser enquadrada como MEI?

Não, a CNAE 4612-5/00, que se refere à atividade de Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos, não é elegível para o registro como Microempreendedor Individual (MEI) de acordo com a legislação vigente. Neste caso, a opção mais apropriada seria estabelecer uma microempresa (ME). Saiba como iniciar sua microempresa aqui.

Essa atividade se enquadra nos Anexos III e V.

Taxas do Anexo III: Variam de 6% a 33%. 

Taxas do Anexo V: Variam de 15,5% a 30,5%. 

Evite despesas desnecessárias. Os profissionais da Alves e Ribeiro Contabilidade estão à disposição para ajudá-lo a escolher a CNAE mais adequada e registrar seu CNPJ com a menor alíquota possível.

A CNAE 4612-5/00 está sujeita ao Fator-R?

Sim, a CNAE 4612-5/00 está sujeita ao Fator-R de acordo com o cálculo do regime tributário do Simples Nacional. Você pode reduzir seus encargos fiscais ao se enquadrar no anexo apropriado. Saiba mais sobre isso e lembre-se: a forma mais simples é iniciar sua empresa com orientação especializada.

Atividades permitidas com essa CNAE incluem:

• Representação comercial e agenciamento de:

  • Combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, gás liquefeito de petróleo e lubrificantes.
  • Minerais metálicos e não-metálicos.
  • Produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção.
  • Defensivos agrícolas, fertilizantes e corretivos do solo.
  • Produtos químicos e petroquímicos em geral.

• Representação comercial e agenciamento de:

  • Produtos químicos para limpeza e conservação de prédios e domicílios.
  • Sal gema e sal marinho.

Atividades que não são permitidas com essa CNAE incluem:

• Representação comercial e agenciamento de:
  • Produtos farmacêuticos e veterinários (CNAE 4618-4/01).
  • Produtos siderúrgicos e metalúrgicos para construção (CNAE 4613-3/00).
• Agentes e corretores de gás natural para postos de combustíveis e consumidores industriais (CNAE 3520-4/02).

Se você está indeciso sobre a melhor CNAE para o seu negócio, ao registrar seu CNPJ conosco, nossos especialistas estarão à disposição para ajudá-lo a escolher a atividade mais adequada.