A CNAE 4635-4/01 permite o registro como MEI?

Não, a CNAE 4635-4/01, que corresponde ao comércio atacadista de água mineral, não é elegível para registro como Microempreendedor Individual (MEI) de acordo com as regulamentações vigentes. Nesse caso, a alternativa mais apropriada seria considerar a abertura de uma microempresa (ME). Saiba como iniciar sua microempresa aqui.

Essa atividade se enquadra no Anexo I.

As alíquotas do Anexo I variam de 4% a 19%.

O Fator-R não se aplica à CNAE 4635-4/01.

Atividades permitidas com essa CNAE incluem:

• Comércio atacadista de água mineral.

Atividades não permitidas incluem:

• Comércio atacadista de água mineral com atividade de engarrafamento associada (CNAE 4635-4/03).
• Engarrafamento na fonte de águas minerais e água adicionada de sais (CNAE 1121-6/00).
• Engarrafamento de água mineral realizado sob contrato (CNAE 8292-0/00).