A CNAE 4649-4/02 – Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, é elegível para o registro como MEI?

Não, de acordo com a legislação atual, a CNAE 4649-4/02, que abrange o comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, não satisfaz os critérios necessários para ser registrada como Microempreendedor Individual (MEI). Neste caso, a alternativa mais adequada seria a constituição de uma microempresa (ME). Saiba como iniciar sua microempresa aqui.

Esta atividade se enquadra na categoria: Anexo I

A alíquota do Anexo I varia de 4% a 19%.

O CNAE 4649-4/02 não está sujeito ao Fator-R. Você pode efetuar uma simulação para entender como o cálculo do Fator-R, que determina o regime tributário no Simples Nacional, opera, e assim aprender a economizar ao estabelecer um negócio.

Atividades permitidas com esta CNAE incluem:

• Venda por atacado de aparelhos eletrônicos de áudio e vídeo para uso doméstico, tais como rádios, televisores, videocassetes, DVDs, câmeras de vídeo e fotográficas, e produtos similares.
• Venda por atacado de outros equipamentos eletrônicos de uso pessoal e doméstico.

Atividades não permitidas com esta CNAE incluem:

• Venda por atacado de equipamentos de informática (CNAE 4651-6/01).
• Venda por atacado de equipamentos de comunicação (CNAE 4652-4/00).
• Venda por atacado de equipamentos de ginástica e condicionamento físico (CNAE 4669-9/99).
• Venda por atacado de equipamentos de fisioterapia (CNAE 4664-8/00).
• Venda por atacado de filmes fotográficos e cinematográficos, bem como fitas de vídeo, DVDs gravados ou não (CNAE 4649-4/07).
• Venda por atacado de discos de vinil, CDs, DVDs e fitas magnéticas gravados ou não (CNAE 4649-4/07).
• Venda por atacado de disquetes e discos ópticos para uso informático (CNAE 4651-6/02).