A CNAE 4649-4/06 – Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures, pode ser registrada como MEI?

Não, conforme as atuais regulamentações, a CNAE 4649-4/06, que engloba o comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures, não preenche os requisitos necessários para ser registrada como Microempreendedor Individual (MEI). Nesse caso, a opção mais apropriada seria a constituição de uma microempresa (ME). Saiba como iniciar sua microempresa aqui.

Essa atividade está classificada em: Anexo I

A alíquota do Anexo I varia de 4% a 19%. Consulte as alíquotas aqui.

O CNAE 4649-4/06 não está sujeito ao Fator-R. Você pode realizar uma simulação para compreender como o cálculo do Fator-R, que determina o regime tributário no Simples Nacional, opera, e assim aprender a economizar ao estabelecer um negócio.

Atividades permitidas com esta CNAE incluem:

• Venda por atacado de lustres, luminárias e abajures.
• Venda por atacado de artigos de iluminação.

Atividades não permitidas com esta CNAE incluem:

• Venda por atacado de material elétrico para construção (CNAE 4673-7/00).