A CNAE 4649-4/99 – Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, não pode ser registrada como Microempreendedor Individual (MEI)?

Não, de acordo com a legislação vigente, a CNAE 4649-4/99, que abrange o comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, não atende aos requisitos necessários para ser enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI). Nesse cenário, a solução mais apropriada seria a constituição de uma microempresa (ME). Saiba como iniciar sua microempresa aqui.

Essa atividade está incluída no Anexo I.

A alíquota do Anexo I varia de 4% a 19%.

O CNAE 4649-4/99 não está sujeito ao Fator-R. Realize uma simulação para compreender o funcionamento do cálculo do Fator-R, que determina o regime tributário no Simples Nacional, e aprenda a otimizar os custos ao abrir uma empresa.

Atividades permitidas com esta CNAE incluem:

• Comércio atacadista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, como artigos de cutelaria, utensílios para habitação, brinquedos, instrumentos musicais, óculos para natação, artigos para caça, pesca e camping, papel de parede, artigos de óptica, entre outros.

Atividades não permitidas com esta CNAE incluem:

• Comércio atacadista de artigos descartáveis em geral (copos, talheres, guardanapos, embalagens para alimentos preparados e outros similares).