Possibilidade de Registro como MEI: Sim, é possível registrar a atividade relacionada à CNAE 4729-6/99, que abrange o comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializados não especificados anteriormente, como Microempreendedor Individual (MEI) de acordo com a legislação vigente. Saiba como iniciar sua microempresa aqui.

Enquadramento no Anexo I: Essa atividade está incluída no Anexo I do Simples Nacional, com alíquotas que variam de 4% a 19%.

Assistência da Alves e Ribeiro Contabilidade: Nossa equipe na Alves e Ribeiro Contabilidade está à disposição para auxiliá-lo na escolha da melhor CNAE e na abertura do CNPJ com a menor alíquota possível, visando evitar custos desnecessários.

Isenção do Fator-R: O CNAE 4729-6/99 não está sujeito ao Fator-R. Recomendamos realizar uma simulação para entender melhor como o cálculo do Fator-R funciona e identificar oportunidades de economia ao optar pelo regime tributário do Simples Nacional.

Atividades Permitidas:

• Comércio varejista em lojas especializadas de produtos alimentícios em geral não especificados anteriormente, tais como produtos naturais e dietéticos, comidas congeladas, mel, café moído, sorvetes embalados e similares.
• Estabelecimentos comerciais com venda de produtos alimentícios variados (excluindo lojas de delicatessen).

Atividades Não Permitidas:

• Fabricação de sorvetes.
• Lojas de tortas, sorvetes, doces e salgados de fabricação própria.
• Mercearias, armazéns e minimercados.
• Abate de pequenos animais associado ao comércio.
• Estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos alimentícios industrializados, além de outros produtos não alimentícios.